IMPORTANCIA DO CADASTRAMENTO DE UMA CASA LEGALIZADA NESTES LOCAIS…

CONFORME FALEI NOS ÚLTIMOS POSTS, OS CENTROS ABAIXO SÃO DE SUMA IMPORTÃNCIA PARA UMA CASA LEGALIZADA SE CADASTRAR… O IMPASSE É APENAS O FATO DE QUE A MAIORIA DELES EXIGEM O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. APROVEITEI PARA COLOCAR NO FIM DA PÁGINA OS DETALHES NECESSÁRIOS PARA O ALVARA.

• MINISTÉRIO DA CULTURA

È muito fácil e simpes  http://www.cultura.gov.br/site/2010/01/27/cadastro-nacional-da-capoeira/
Vale a pena !!!!

 

• MINISTERIO DOS ESPORTES

• Link para Cadastro   http://copa2014.questionpro.com/
• È muito fácil e simples……

• REGISTRO NO CMAS(Conselho Municipal de Assistencia Social)
E-mail: cmas@pcrj.rj.gov.br
Telefone: 2976-1213/ 2976-2406
Prédio da Prefeitura Cidade Nova Sala 660 6º Andar
3ª a 6ª 9:00 ás 16:00

 

REGISTRO NO CNAS(Conselho Nacional de Assistencia Social)
“Somente poderão executar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais as
entidades e organizações inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social ou do Distrito Federal.” (Resolução CNAS nº16/2010.
Art. 3° (…)
o I – ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída, conforme disposto no art. 53 do Código Civil Brasileiro e no art. 2º da Lei nº 8.742, de 1993;
o II – aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
o III – elaborar plano de ação anual contendo:
o a) finalidades estatutárias;
o b) objetivos;
o c) origem dos recursos;
o d) infraestrutura;
o e) identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial, informando respectivamente:
o e.1) público alvo;
o e.2) capacidade de atendimento;
o e.3) recurso financeiro utilizado;
o e.4) recursos humanos envolvidos;
o e.5) abrangência territorial;
o e.6) demonstração da forma de participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas em todas as etapas do plano: elaboração, execução, avaliação e monitoramento.
o IV – ter expresso em seu relatório de atividades:
o a) finalidades estatutárias;
o b) objetivos;
o c) origem dos recursos;
o d) infraestrutura;
o e) identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial executado, informando respectivamente:
o e.1) público alvo;
o e.2) capacidade de atendimento;
o e.3) recurso financeiro utilizado;
o e.4) recursos humanos envolvidos.

Critérios:
o I – executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
o II – assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
o III – garantir a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
o IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da missão da entidade ou organização, bem como da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Documentos:
o I – requerimento,  (anexo );
o II – cópia do estatuto social (atos constitutivos) registrado em cartório;
o III – cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;
o IV – plano de ação;
o V – cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

 

• CEAS ou CEBAS(Certificado de Entidade Beneficiente de Assistencia Social)
A concessão ou renovação de certificação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações assistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e a quem deles necessitar, sem qualquer discriminação
• A entidade deve apresentar requerimento de concessão ou renovação datado, assinado pelo representante legal da entidade ou procurador, com poderes específicos, acompanhado dos seguintes documentos, de modo a comprovar a prestação de serviços ou a realização de ações socioassistenciais gratuitas, continuadas e planejadas:
• I – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
• II – cópia dos atos constitutivos registrados em cartório, que abranjam todo o exercício fiscal anterior ao requerimento, que comprovem:
• a) estar legalmente constituída no país e em efetivo funcionamento há pelo menos doze meses antes do protocolo do requerimento de certificação;
• b) compatibilidade da natureza, objetivos e público alvo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com o Decreto nº 6.308/2007, com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS e, em se tratando de entidade de atendimento, com a Resolução CNAS nº 109, de 2009, do CNAS;
• c) destinar, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congênere ou a entidades públicas.
• III – cópia da ata de eleição dos atuais dirigentes, devidamente registrada em cartório;
• IV – cópia da identidade do representante legal da entidade, da procuração e da identidade do outorgado, quando for o caso;
• V – comprovante de inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social ou do Distrito Federal, para todo exercício fiscal anterior ao requerimento:
• VI – Plano de Ação do ano vigente ao do requerimento, assinado pelo representante legal da entidade, que demonstre as ações na área de assistência social a serem executadas, de forma continuada, permanente e planejada, evidenciando:
• a) as finalidades estatutárias;
• b) os objetivos;
• c) a origem dos recursos;
• d) a infraestrutura; e
• e) a identificação de cada serviço, projeto, programa e beneficio socioassistencial a ser executado, informando, respectivamente, o público alvo, a capacidade de atendimento, o recurso financeiro a ser utilizado, os recursos humanos envolvidos, a abrangência territorial, a forma de participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas para essa participação nas etapas de elaboração, execução, avaliação e monitoramento do Plano;
• VII – relatório de atividades do exercício fiscal anterior ao do requerimento, que expresse:
• a) as finalidades estatutárias;
• b) os objetivos;
• c) a origem dos recursos;
• d) a infraestrutura; e
• e) a identificação de cada serviço, projeto, programa e beneficio socioassistencial executado, o público alvo, a capacidade de atendimento, o recurso utilizado, os recursos humanos envolvidos, a abrangência territorial, a forma de participação dos usuários e/ou estratégias utilizadas para essa participação nas etapas de elaboração, execução, avaliação e monitoramento do Plano; e
• VIII – Demonstrações contábeis do exercício fiscal anterior ao do requerimento.
• As entidades cuja receita bruta anual, computadas também as doações e subvenções, for superior ao limite máximo estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006, deverão apresentar cópia do parecer da auditoria independente, realizada por instituição credenciada no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.As notas explicativas evidenciarão as principais práticas contábeis adotadas pela entidade identificando os valores e origem das receitas, das despesas, das gratuidades, das doações, das subvenções e a aplicação dos recursos.
ATENÇÃO: A apresentação do requerimento, na forma do Anexo I da Instrução Normativa nº 01/2010, inclusive para aquele encaminhado via Empresa de Correios e Telégrafos – ECT é exigida desde o dia 2 de janeiro de 2011.

 

• Registro no (CMDPI) Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Critérios
Conforme item 1 da Resolução nº 5/2008 poderão inscrever-se no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, as entidades sem fins lucrativos, que promovam ações no campo da política de atendimento à pessoa idosa, conforme estabelecido no Artigo 47 do Estatuto do Idoso, que considera como linhas de atendimento:
• >Políticas sociais básicas, previstas na Lei 8842, de 04 de janeiro de 1994;
•  Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem;
•  Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
•  Serviços de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência;
•  Proteção jurídico-social por entidades de defesa de direitos dos idosos;
•  Mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento ao idoso.

Disposições Estatutárias
O item 3 da Resolução nº 5/2008 determina que somente pode ser concedido registro à entidade cujo Estatuto, em suas disposições, estabeleça que:
•  Aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
•  Não distribui resultados, dividendos, bonificações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma;
•  Não percebam os seus diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou  benefícios direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
•  Em caso de dissolução ou extinção, destina o eventual patrimônio remanescente a entidades com atividades congêneres.

Registro de entidades sem fins lucrativos
Documentação necessária para inscrição ou renovação (Resolução nº 5/2008):
• Requerimento de registro (formulário fornecido pelo CMDPI);
•  Cópia do estatuto registrado em cartório civil, com objetivos estatutários em conformidade com o Estatuto do Idoso;
• Cópia da ata de eleição dos membros da atual diretoria, registrada em cartório civil;
•  Cópia do RG e CPF do presidente, vice-presidente e tesoureiro;
•  Cópia do CNPJ atualizado;
•  Declaração de idoneidade dos dirigentes da entidade;
•  Comprovante de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, salubridade, higiene e segurança, mediante apresentação de: alvará de funcionamento emitido pela Secretaria Municipal de Saúde (caso não possua, apresentar termo de compromisso de regularização com a manifestação favorável da Vigilância Sanitária da SMS);
•  Entidades e organizações de assistência social devem apresentar o comprovante de registro no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

 

• ALVARÁ FUNCIONAMENTO
19ª Inspetoria – Rua Lopes Moura 58 Santa Cruz  – 3395-5971 / 3395-1201
De 2ª a 6ª das 10:00 às 16:30

INSPETORIAS REGIONAIS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO – ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
IRLF ÓRGÃOS ENDEREÇOS/TELEFONES

1ª SÃO CRISTÓVÃO
(Benfica, Caju, Gamboa, Mangueira, Santo Cristo, São Cristóvão, Saúde, Vasco da Gama) Rua Fonseca Teles, 121, térreo
São Cristóvão
3878-2266 – 3878-2946

2ª CENTRO Rua Senhor dos Passos, 50 – Centro
2224-3008 – 2233-3548

3ª CENTRO
(Castelo, Cinelândia) Praça Pio X, 119 -3º andar – sala 304 – Centro
Sem telefone disponível no momento

4ª CATETE
(Botafogo, Catete, Cosme Velho, Flamengo, Glória, Humaitá, Laranjeiras, Urca) Rua Silveira Martins, 104 – Catete
2205-2961 – 2205-9706 – 2205-2912

5ª COPACABANA
(Copacabana, Leme) Av. N. S. Copacabana, 1335, s/l Copacabana
2267-9569 – 2267-9799

6ª LAGOA
(Gávea, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Leblon, Rocinha, São Conrado, Vidigal) Av. Bartolomeu Mitre, 1297 – Gávea
2274-8027

7ª BARRA DA TIJUCA
(Barra da Tijuca, Camorim, Grumari, Itanhangá, Joá, Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande, Vargem Pequena) Av. Ayrton Senna, 2001 – Barra da Tijuca
3329-7576 

8ª TIJUCA
(Alto da Boa Vista, Catumbi
Cidade Nova, Estácio, Praça da Bandeira, Rio omprido, Santa Teresa, Tijuca) Rua Pereira de Siqueira, 43 – Tijuca
2214-1275 – 2214-1129

9ª VILA ISABEL
(Andaraí, Grajaú, Maracanã, Vila Isabel) Rua Visconde de Santa Isabel, 34
Vila Isabel
2288-7606 – 2278-5856

10ª RAMOS
(Bonsucesso, Manguinhos, Maré, Olaria, Ramos) Rua Uranos, 1230 – Ramos
2562-3931 – 2562-3932

11ª OLARIA
(Brás de Pina, Cordovil, Jardim América, Parada de Lucas, Penha, Penha Circular, Vigário Geral) Rua Nair, 150 – Olaria
2562-3934 – 2562-3936 – 2562-3937

12ª ILHA DO GOVERNADOR
(Bancários, Cacuia, Cidade Universitária, Cocotá, Freguesia, Galeão, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Portuguesa, Praia da Bandeira, Ribeira, Tauá, Zumbi) Av. Paranapuan, 941 – Ilha do Governador
3975-8852 – 3975-8727 – 3975-8163

13ª MÉIER
(Abolição, Água Santa, Cachambi,
Complexo do Alemão, Del Castilho, Encantado,
Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Engenho Novo, Higienópolis, Inhaúma, Jacaré, Jacarezinho, Lins de Vasconcelos, Maria da Graça, Méier, Piedade, Pilares, Riachuelo, Rocha, Sampaio, São Francisco Xavier, Todos os Santos, Tomás Coelho) Rua 24 de Maio, 931, fundos
Engenho Novo
3278-5452 – 3278-5951 – 3278-5982

14ª IRAJÁ
(Acari, Anchieta, Barros Filho, Coelho Neto, Colégio, Costa Barros, Guadalupe, Irajá, Parque Anchieta, Parque Colúmbia, Pavuna, Ricardo de Albuquerque, Vicente de Carvalho, Vila da Penha, Vila Kosmos, Vista Alegre) Av. Monsenhor Félix, 512 – Irajá
3391-1152 – 3351-9211

15ª MADUREIRA
(Bento Ribeiro, Campinho, Cascadura, Cavalcanti, Engenheiro Leal, Honório Gurgel, Madureira, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Quintino Bocaiúva, Rocha Miranda, Turiaçu, Vaz Lobo) Rua Carvalho de Souza, 274 – Madureira
3855-2093 – 3855-2076 – 3855-096

16ª JACAREPAGUÁ
(Anil, Cidade de Deus, Curicica, Freguesia, Gardênia Azul, Jacarepaguá, Pechincha, Praça Seca, Tanque, Taquara, Vila Valqueire) Praça Seca, 9, 1º andar – Jacarepaguá
3855-2053 – 3855-2060 – 3855-2045

17ª BANGU
(Bangu, Campo dos Afonsos, Deodoro, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Senador Camará, Vila Militar) Rua Silva Cardoso, 349, fundos – Bangu
3331-4709

18ª CAMPO GRANDE
(Campo Grande, Cosmos, Inhoaíba, Santíssimo, Senador Vasconcelos) Rua Amaral Costa, 140 – Campo Grande
3394-3229 

19ª SANTA CRUZ
(Barra de Guaratiba, Guaratiba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Sepetiba) Rua Lopes Moura, 58 – Santa Cruz
3395-5971 – 3395-1201 – 3395-1003
- ARQUIVO – CLF 2224-3453
- DEPÓSITO DE BONSUCESSO 3868-6204
- ALMOXARIFADO – SMF 2273-1045 – 2293-3726

Existem leis que protegem os Povos Tradicionais de Terreiro

Existem leis que protegem os Povos Tradicionais de Terreiro

Candomblé, cepir, NOTA DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, Povos Tradicionais de Terreiro, SEPPIR, Umbanda

As leis existem, mas o povo do Axé precisa conhecê-las e ser um ativista da causa do Orixá, Vodum, Nkisi.

Somos uma identificação de religião negra que resiste ao tempo e aos odiosos religiosos, portanto iremos nos unir e juntos exterminar o câncer do preconceito.

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

NOTA DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, SEPPIR / PR, ciente do documento intitulado ‘Comunicação Interna da Vigilância Sanitária e Ambiental de Petrolina, No. 003/2012’, que resultou no processo investigatório do Ministério Público de Pernambuco e na admoestação pela ilustre representante do PARQUET estadual à senhora Renilda Bezerra, apresenta o que se segue:

1. AUSÊNCIA DE ABATE CLANDESTINO E MAUS TRATOS DE ANIMAIS – deve-se considerar que as Casas Tradicionais de Matriz Africana criam pequenos animais, para uso doméstico, na sua relação com o sagrado e também para a alimentação humana, e não para o comércio, não configurando abate clandestino. E, também, que em nenhuma parte do texto do documento constam quaisquer relatos ou identificação que consubstancie tal denúncia;

2. PROIBIÇÃO DA SACRALIZAÇÃO DE ANIMAIS - é importante frisar que quaisquer impedimentos ao abate de animais nas práticas tradicionais de matriz africana significam um constrangimento de seus adeptos à renúncia de sua crença, o que ensejaria evidente infringência aos preceitos constitucionais, e de outros marcos legais, que garantem os direitos fundamentais. O abate dos animais nas Casas Tradicionais de Matriz Africana é feito com base nos ritos tradicionais pertinentes, portanto estão protegidos:

i. pela Constituição Federal, que no artigo 5º, inciso VI, estabelece a inviolabilidade da liberdade de consciência e crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a sua liturgia. Além disso, cabe destacar o que explicita o artigo 19, inciso I, o qual veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, EMBARAÇAR-LHES o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

ii. pela Convenção 169 da OIT, aprovada em 1989, instrumento internacional vinculante, supralegal, que trata especificamente dos direitos dos povos tradicionais no mundo, do qual o Brasil é signatário;

iii. pela Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 2005, aprovada pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo no 485, de 20 de dezembro de 2006;

iv. pela lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, SISAN, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências, que protege as práticas alimentares tradicionais; e

v. pelo Decreto 6040, de 2006, que estabelece a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais, que em seu artigo 3º, inciso I , estabelece como “Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica,utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”;
3. SAÚDE E COSTUMES ALIMENTARES TRADICIONAIS - Há que se considerar ainda que a Política Nacional de Saúde e a Política Nacional de Vigilância Sanitária são constituídas a partir de indicadores epidemiológicos concretos. Não existem indicadores que apontam dados sobre a morbidade e a mortalidade resultantes dos costumes alimentares tradicionais de matriz africana nas pesquisas que tratam de saúde e adoecimento. Podemos aferir daí que não é possível criminalizar e proibir uma prática tradicional sem ferir os direitos fundamentais assegurados pelo Estado Democrático de Direito, e sem configurar ato de racismo, em função do histórico de negação e violência contra a ancestralidade africana no país.

4. PRÁTICAS SÓCIO-CULTURAIS - As Casas Tradicionais de Matriz Africana são hoje consideradas como espaços promotores de saúde, por seus conhecimentos fitoterápicos e práticas de acolhimento e cuidados para com as pessoas que ali acorrem, pelo Ministério da Saúde, que vêm apoiando diversas ações de qualificação e potencialização das suas tradições. Também o CONSEA, Conselho Nacional de Segurança Alimentar, reconhece o papel exercido ao longo da história, e atualmente, pelas Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, para a segurança alimentar e nutricional de um grande número de pessoas negras e periféricas, em situação de extrema pobreza, por ser o alimento um princípio fundamental das práticas sócio-culturais inerentes a estas tradições.

Esperando ter contribuído para o debate ora em andamento na audiência pública solicitada pela Rede de Mulheres de Terreiro de Pernambuco, e acatada democraticamente por este Ministério Público, que tem sido um aliado de todas as horas na promoção dos direitos e cidadania do povo brasileiro, nos colocamos à disposição.

Brasília, 10 de outubro de 2012.

Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais Ouvidoria Nacional de Promoção da Igualdade Racial SEPPIR / PR 

Esplanada dos Ministérios, Bloco “A”, 5º e 9º Andares  - 70540 – 906 – Brasília/DF

 

Créditos:  Muito Axé

Posted by oluandejinkosi1 in Notícias

 

Religião, política e um pouco mais.

Ultimamente tenho estado bem eletrizada porque eu acabo ouvindo de tudo, vejo absurdo em um tanto de coisa e os assuntos mais “delicados” sempre afloram: valores morais, concepção de família, opção sexual, integridade… Tudo isso envolvido em propostas políticas. O horário político obrigatório não é nenhum filme de Woody Allen, mas eu paro pra assistir quando estou de bom humor. É lá que eu ouço esse tudo que citei acima e acabo juntando com outras notícias, outros acontecimentos e outras conversas.

Talvez hoje o meu texto saia confuso, mas eu vou dar um jeito de escrever um pouco de tudo que eu tenho visto e que invariavelmente também reflete na nossa religião e na no exercício da cidadania.

O país se autodenomina um Estado laico onde há liberdade religiosa para todos. Até onde vai esta liberdade? Para católicos e evangélicos? Como eles mesmos dizem: “são maioria e não serão superados por uma minoria” (escutei numa marcha da qual falarei mais adiante). Até esta tal liberdade realmente ser estabelecida espíritas, umbandistas e candomblecistas serão amontoados sob o meus estereotipo pejorativo; “macumbeiros”. Mas isso é uma outra história…

Já que falei sobre política e crenças religiosas, falo-lhes logo de antemão a minha opinião contrária a essa relação totalmente desarmônica para a sociedade brasileira. Sou criticada por uma gama de religiosos pertencentes a todos os segmentos que defendem e apóiam as manifestações de opiniões totalmente embasadas em crenças religiosas de grupos para influenciar nos processos políticos direcionados – ou ao menos que deveriam ser direcionados – ao bem estar da sociedade. E a cada tempo e acontecimento que passam, fico ainda mais inclinada e firme na minha posição. Para mim, política e religião se discutem sim, mas a discussão para exatamente no momento em que a religião visa moldar de acordo com os seus conceitos e verdades uma política que se dirige a todos os cidadãos. Vale esclarecer que eu não sou contra religiosos na carreira política, sou contra crenças religiosas interferindo em discussões que não se relacionam a religiões.

“A Dilma é a favor do aborto!”. Essa afirmação causou um avassalador redemoinho no quadro eleitoral do país nas últimas eleições presidenciais (não fui pró-Dilma nas últimas eleições. Só pra esclarecer). Ok, a cidadã é a favor da descriminalização aborto, mas e o que isso influencia na capacidade de governo dela? Isso pode modificar a atenção que ela poderia dar à deficiente educação, ao caos no sistema de saúde, ou à violência estarrecedora que todos nós estamos passivos? Estes fatores sim devem ser discutidos em tempo eleitoral, pois são relacionados às propostas dos candidatos e a possíveis mudanças no quadro do exercício da nossa cidadania: a escolha do nosso representante máximo.

O caso da atual presidenta enquanto candidata em 2010 é o exemplo mais global que tenho, porém isso vive acontecendo nos cargos menores também, como todos sabemos. E este exemplo citado por mim serve para ilustrar a falta de autonomia, de laicidade e de verdadeira cidadania que acabam por tornar a nossa sociedade deficiente quando a questão é pensar no bem para todos e na igualdade enquanto humanos.

No fim não levamos muito em consideração a capacidade das pessoas e sim ou algum estigma ou atributo maldosamente estereotipado por alguém, ou a “cara bonita” que preza pelos “bons costumes e pela família”.

O brasileiro adora discutir valores quando lhe faltam argumentos e estes mesmos brasileiros, sendo católicos, evangélicos, candomblecistas, umbandistas ou kardecistas falam sobre o mantimento de uma família brasileira. Uma típica família brasileira constituída em sua base por um homem e uma mulher.

“Deus não criou o terceiro sexo” (palavras do senador Magno Malta na Marcha contra o PL 122 se referindo aos homossexuais). E qual é o primeiro? Não existe nem primeiro e nem segundo sexo, de onde surgiria este “terceiro”? É uma tal tendência ao radicalismo que faz toda discussão terminar sempre em exaltação e ofensas a pessoas. O “terceiro sexo” ninguém sabe quem “criou” e nós sabemos que não existe! Um homem homossexual não deixará de ser homem, uma mulher não deixará de ser mulher. Então, e onde raios está este terceiro sexo? Na cabeça de radicais religiosos.

Tempo desses, enquanto mudava de canal, vi uma tal marcha contra a PL 122 (a qual me referi) feita lá em Brasília, organizada por um grupo de evangélicos. Eu parei para assistir. Exercer sexualidade da forma que lhe dá prazer não define caráter, não define capacidade e não exime nem outorga direitos ou deveres a mais. Se eu não acho certo uma mulher ser demitida pelo simples fato de ser uma mulher e um homem idem pelo simples fato de ser homem, então essa ideia de ter de demitir um homem ou mulher por sua predisposição sexual é ilógica, insustentável e fora de qualquer entendimento sobre igualdade e equidade em termos de cidadania. Mas existem os que pensam diferente e por pensarem diferente discriminam, segregam e matam. Isso mesmo, homofobia mata e a PL 122 surgiu pra isso, pra proteger um direito que já é inato: o direito de ir e vir sem que homossexuais sejam agredid@s no meio do caminho.

Muitos se vangloriam e reconhecem como elogio o tal “jeitinho brasileiro” – que em linhas gerais pode ser comparado aos termos ludibriar e tirar proveito de qualquer tipo de situação em benefício próprio.

Então vamos lá: temos uma população com muita moral; temos uma população que defende a ideia da família ter de ser constituída por um homem e uma mulher; o homem pode se embriagar que é visto com normalidade, a mulher se embriaga e é taxada de deselegante; a homossexualidade é uma anomalia e muitos pais prefeririam seus filhos criminosos a homossexuais; a família tem de ser bem constituída (leia-se o “bem constituída” como “formada por um homem e uma mulher”) pra dar exemplo à prole. Isso é bonito, isso é ter valores morais. Porém, furar fila, passar na frente dos outros, não devolver o troco que recebeu de forma equivocada são sinônimos de esperteza. Esperteza esta, passada nas casas dessa população altamente “moralista” que faz questão de manter a união entre o homem e a mulher, mas que, “por debaixo dos panos” trai, tem seus relacionamentos extraconjugais.

Oxe… É melhor esta demonstração de desrespeito dentro do casamento entre pessoas, do que ter de respeitar (e não apenas aceitar) homossexuais andando de mãos dadas nas ruas?

A nossa sociedade apresenta tanto antagonismo, tantos contrastes que entendê-la exige tempo e bastante reflexão.

Percebo uma grande massa que ver política como arma contra os que vão contra suas convenções religiosas e morais, e não como o ato de organização sadia de uma sociedade. Este rebanho por muitos e muito anos ainda será levado e persuadido por aqueles de português bem falado, concordância perfeita e exaltação de voz e gestos empolgantes por caminhos que, como de costume, o rebanho nunca sabe onde resultará, mas o segue.

Todo mundo prega o respeito, mas poucos o exercitam. Nesse período eleitoral, de forma escancarada ou implícita, isso me parece mais que claro: poucas ideias realmente eficientes e muita falácia.

Créditos – Casa de Oxumare   -  By Dayane