IMPORTANCIA DO CADASTRAMENTO NOS CENTROS DE APOIO AOS PROJETOS

 Olá

Conforme relatei em outro tópico, vamos dar continuação no passo a passo para necessário para uma CASA LEGALIZADA se cadastrar nos centros de apoio aos projetos sociais.

Já falamos um pouco sobre o que é SICONV, agora vamos ver abaixo os documentos necessários se cadastrar NELE.

  • DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CADASTRO NO SICONV
    • Cópias do RG, CPF e PROCURAÇAO (com firma reconhecida assinada pelo dirigente máximo da entidade) do representante do órgão ou responsável pela entrega dos documentos autenticadas em cartório;
    • Cópia do ATA da Assembléia que elegeu o corpo dirigente autenticados em cartório;
    • Cópia do ESTATUTO ou CONTRATO SOCIAL e suas alterações autenticados em cartório;
    •  Relação Nominal dos dirigentes com CPF;
    • Declaração assinada pelo dirigente máximo da entidade para cada membro (ou respectivo cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral, por afinidade até o 2º grau) que faça parte do poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público ou Tribunal de Contas da União;
    • 3 Declarações de funcionamento, cada uma assinada por uma autoridade diferente local;
    • CNPJ com inscrição mínima de 3 ANOS;
    • Certidão Negativa de débito com as Fazendas: FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL;
    • Certidão Negativa de débito com o FGTS e INSS.

OBS: Todas as cópias autenticadas em cartório;

Cadastro válido por um ano

Atualizações periódicas.

 

 

Outro título importante de se conseguir é a utilidade pública, ela se divide em municipal, estadual e federal. Sempre temos que iniciar o cadastro pela municipal, quem nos concede a utilidade pública municipal é a camara de vereadores, através de um vereador conhecido. Este título serve além de outras vantagens é no caso de uma pessoa jurídia ou física fizer uma doação para a casa,o doador pode deduzir este valor no imposto de renda, desde que a casa tenha utilidade pública. 

  • UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL
    • Ter se constituído no país;
    • • Ter personalidade jurídica;
    • • Estar em efetivo e contínuo funcionamento, nos três anos imediatamente anteriores, com a exata observância do Estatuto Social;
    • • Não remunerar seus dirigentes e demais membros dos órgãos consultivos ou deliberativos, e não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretextos;
    • • Promover a educação ou exercer atividades de pesquisas científicas, culturais, inclusive artísticas, ou filantrópicas, estas de caráter geral ou indiscriminado, predominantemente;
    • • Possuir Diretores com comprovada idoneidade moral;

A carta abaixo deve ser entregue com todos documentos à um político para que os mesmo apresente a Câmara

2.1‐ Modelo de Requerimento UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da CÂMARA MUNICIPAL (MUNICÍPIO) ………….., (nome da requerente), associação (ou fundação) fundada (ou instituída, se for fundação), em ………………., sediada  em…………………….., vem, por meio desta, solicitar a Vossa Excelência a concessão do título de Utilidade Pública Municipal instituído pela Lei nº 120, de 20 de setembro de 1979., por se tratar de entidade dedicada a (indicar a finalidade da instituição), para o que apresenta a documentação anexa. (Local e data)

(Assinatura do presidente ou de quem o Estatuto Social conferir poderes para representá‐la)

 

É NECESSÁRIO:

Art. 3º – Só poderão receber o Título de Utilidade Pública as entidades e associações cuja finalidade expressa seja a prestação de serviço, à coletividade, feita de forma graciosa e sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.

§ 1º  A concessão auferida no caput somente poderá ser efetivada mediante vistoria prévia, efetuada pelo Poder concedente, para averiguação e ratificação de que a entidade e/ou associação beneficiária encontra-se em conformidade com as condições objetivadas na presente Lei.

§2º  O Título de Utilidade Pública somente será concedido às entidades e/ou associações que estejam em efetivo exercício dos serviços citados no caput há pelo menos um ano. (NR Lei 3.669/2003)

art. 4º  Para que associações religiosas, entidades sindicais ou classistas, agremiações recreacionais e culturais venham a receber o Título de Utilidade Pública, será obrigatório que, em consonância com suas diretrizes, prestem à coletividade em geral e sem discriminação um dos serviços que se relacionam a seguir:

a) escola ou curso, de formação profissionalizante ou de utilidade doméstica;

b) creches;

c) orfanatos ou abrigo;

d) casa de apoio à infância ou à velhice desvalida;

e) ambulatório, serviço de orientação ou apoio médico-assistencial;

f) atendimento assistencial de apoio ou recuperação social;

Art. 5º  Os documentos de que trata o art 2º, na forma que o mesmo dispõe, são os seguintes:

a) Estatutos da Entidade, devidamente registrados em cartório;

b) demonstração através de livros contábeis do último exercício fiscal e prova autenticada da aplicação dos recursos na entidade mantida, na forma da lei;

c) Livros de Atas da Entidade, com a reprodução da ata da eleição da Diretoria com o mandato em vigor;

d) comprovação do Registro da Entidade em órgão competente; e

e) alvará de localização.  (NR. Lei 3.669/2003)

Art. 8º – As entidades e associações portadoras de títulos de Utilidade Pública ficam obrigadas a apresentar, a cada dois anos, relação discriminada dos serviços que prestaram a coletividade no biênio.

Art. 9º – Cassar-se-á o título de utilidade pública da entidade ou associação que:

a)      deixar de apresentar, por dois biênios consecutivos, o relatório a que se refere o artigo procedente;

 

Abraços

Ogan Nildo

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