IMPORTANCIA DO CADASTRAMENTO DE UMA CASA LEGALIZADA NESTES LOCAIS…

CONFORME FALEI NOS ÚLTIMOS POSTS, OS CENTROS ABAIXO SÃO DE SUMA IMPORTÃNCIA PARA UMA CASA LEGALIZADA SE CADASTRAR… O IMPASSE É APENAS O FATO DE QUE A MAIORIA DELES EXIGEM O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. APROVEITEI PARA COLOCAR NO FIM DA PÁGINA OS DETALHES NECESSÁRIOS PARA O ALVARA.

• MINISTÉRIO DA CULTURA

È muito fácil e simpes  http://www.cultura.gov.br/site/2010/01/27/cadastro-nacional-da-capoeira/
Vale a pena !!!!

 

• MINISTERIO DOS ESPORTES

• Link para Cadastro   http://copa2014.questionpro.com/
• È muito fácil e simples……

• REGISTRO NO CMAS(Conselho Municipal de Assistencia Social)
E-mail: cmas@pcrj.rj.gov.br
Telefone: 2976-1213/ 2976-2406
Prédio da Prefeitura Cidade Nova Sala 660 6º Andar
3ª a 6ª 9:00 ás 16:00

 

REGISTRO NO CNAS(Conselho Nacional de Assistencia Social)
“Somente poderão executar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais as
entidades e organizações inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social ou do Distrito Federal.” (Resolução CNAS nº16/2010.
Art. 3° (…)
o I – ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída, conforme disposto no art. 53 do Código Civil Brasileiro e no art. 2º da Lei nº 8.742, de 1993;
o II – aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
o III – elaborar plano de ação anual contendo:
o a) finalidades estatutárias;
o b) objetivos;
o c) origem dos recursos;
o d) infraestrutura;
o e) identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial, informando respectivamente:
o e.1) público alvo;
o e.2) capacidade de atendimento;
o e.3) recurso financeiro utilizado;
o e.4) recursos humanos envolvidos;
o e.5) abrangência territorial;
o e.6) demonstração da forma de participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas em todas as etapas do plano: elaboração, execução, avaliação e monitoramento.
o IV – ter expresso em seu relatório de atividades:
o a) finalidades estatutárias;
o b) objetivos;
o c) origem dos recursos;
o d) infraestrutura;
o e) identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial executado, informando respectivamente:
o e.1) público alvo;
o e.2) capacidade de atendimento;
o e.3) recurso financeiro utilizado;
o e.4) recursos humanos envolvidos.

Critérios:
o I – executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
o II – assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
o III – garantir a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
o IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da missão da entidade ou organização, bem como da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Documentos:
o I – requerimento,  (anexo );
o II – cópia do estatuto social (atos constitutivos) registrado em cartório;
o III – cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;
o IV – plano de ação;
o V – cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

 

• CEAS ou CEBAS(Certificado de Entidade Beneficiente de Assistencia Social)
A concessão ou renovação de certificação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações assistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e a quem deles necessitar, sem qualquer discriminação
• A entidade deve apresentar requerimento de concessão ou renovação datado, assinado pelo representante legal da entidade ou procurador, com poderes específicos, acompanhado dos seguintes documentos, de modo a comprovar a prestação de serviços ou a realização de ações socioassistenciais gratuitas, continuadas e planejadas:
• I – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
• II – cópia dos atos constitutivos registrados em cartório, que abranjam todo o exercício fiscal anterior ao requerimento, que comprovem:
• a) estar legalmente constituída no país e em efetivo funcionamento há pelo menos doze meses antes do protocolo do requerimento de certificação;
• b) compatibilidade da natureza, objetivos e público alvo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com o Decreto nº 6.308/2007, com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS e, em se tratando de entidade de atendimento, com a Resolução CNAS nº 109, de 2009, do CNAS;
• c) destinar, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congênere ou a entidades públicas.
• III – cópia da ata de eleição dos atuais dirigentes, devidamente registrada em cartório;
• IV – cópia da identidade do representante legal da entidade, da procuração e da identidade do outorgado, quando for o caso;
• V – comprovante de inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social ou do Distrito Federal, para todo exercício fiscal anterior ao requerimento:
• VI – Plano de Ação do ano vigente ao do requerimento, assinado pelo representante legal da entidade, que demonstre as ações na área de assistência social a serem executadas, de forma continuada, permanente e planejada, evidenciando:
• a) as finalidades estatutárias;
• b) os objetivos;
• c) a origem dos recursos;
• d) a infraestrutura; e
• e) a identificação de cada serviço, projeto, programa e beneficio socioassistencial a ser executado, informando, respectivamente, o público alvo, a capacidade de atendimento, o recurso financeiro a ser utilizado, os recursos humanos envolvidos, a abrangência territorial, a forma de participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas para essa participação nas etapas de elaboração, execução, avaliação e monitoramento do Plano;
• VII – relatório de atividades do exercício fiscal anterior ao do requerimento, que expresse:
• a) as finalidades estatutárias;
• b) os objetivos;
• c) a origem dos recursos;
• d) a infraestrutura; e
• e) a identificação de cada serviço, projeto, programa e beneficio socioassistencial executado, o público alvo, a capacidade de atendimento, o recurso utilizado, os recursos humanos envolvidos, a abrangência territorial, a forma de participação dos usuários e/ou estratégias utilizadas para essa participação nas etapas de elaboração, execução, avaliação e monitoramento do Plano; e
• VIII – Demonstrações contábeis do exercício fiscal anterior ao do requerimento.
• As entidades cuja receita bruta anual, computadas também as doações e subvenções, for superior ao limite máximo estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006, deverão apresentar cópia do parecer da auditoria independente, realizada por instituição credenciada no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.As notas explicativas evidenciarão as principais práticas contábeis adotadas pela entidade identificando os valores e origem das receitas, das despesas, das gratuidades, das doações, das subvenções e a aplicação dos recursos.
ATENÇÃO: A apresentação do requerimento, na forma do Anexo I da Instrução Normativa nº 01/2010, inclusive para aquele encaminhado via Empresa de Correios e Telégrafos – ECT é exigida desde o dia 2 de janeiro de 2011.

 

• Registro no (CMDPI) Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Critérios
Conforme item 1 da Resolução nº 5/2008 poderão inscrever-se no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, as entidades sem fins lucrativos, que promovam ações no campo da política de atendimento à pessoa idosa, conforme estabelecido no Artigo 47 do Estatuto do Idoso, que considera como linhas de atendimento:
• >Políticas sociais básicas, previstas na Lei 8842, de 04 de janeiro de 1994;
•  Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem;
•  Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
•  Serviços de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência;
•  Proteção jurídico-social por entidades de defesa de direitos dos idosos;
•  Mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento ao idoso.

Disposições Estatutárias
O item 3 da Resolução nº 5/2008 determina que somente pode ser concedido registro à entidade cujo Estatuto, em suas disposições, estabeleça que:
•  Aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
•  Não distribui resultados, dividendos, bonificações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma;
•  Não percebam os seus diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou  benefícios direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
•  Em caso de dissolução ou extinção, destina o eventual patrimônio remanescente a entidades com atividades congêneres.

Registro de entidades sem fins lucrativos
Documentação necessária para inscrição ou renovação (Resolução nº 5/2008):
• Requerimento de registro (formulário fornecido pelo CMDPI);
•  Cópia do estatuto registrado em cartório civil, com objetivos estatutários em conformidade com o Estatuto do Idoso;
• Cópia da ata de eleição dos membros da atual diretoria, registrada em cartório civil;
•  Cópia do RG e CPF do presidente, vice-presidente e tesoureiro;
•  Cópia do CNPJ atualizado;
•  Declaração de idoneidade dos dirigentes da entidade;
•  Comprovante de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, salubridade, higiene e segurança, mediante apresentação de: alvará de funcionamento emitido pela Secretaria Municipal de Saúde (caso não possua, apresentar termo de compromisso de regularização com a manifestação favorável da Vigilância Sanitária da SMS);
•  Entidades e organizações de assistência social devem apresentar o comprovante de registro no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

 

• ALVARÁ FUNCIONAMENTO
19ª Inspetoria – Rua Lopes Moura 58 Santa Cruz  – 3395-5971 / 3395-1201
De 2ª a 6ª das 10:00 às 16:30

INSPETORIAS REGIONAIS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO – ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
IRLF ÓRGÃOS ENDEREÇOS/TELEFONES

1ª SÃO CRISTÓVÃO
(Benfica, Caju, Gamboa, Mangueira, Santo Cristo, São Cristóvão, Saúde, Vasco da Gama) Rua Fonseca Teles, 121, térreo
São Cristóvão
3878-2266 – 3878-2946

2ª CENTRO Rua Senhor dos Passos, 50 – Centro
2224-3008 – 2233-3548

3ª CENTRO
(Castelo, Cinelândia) Praça Pio X, 119 -3º andar – sala 304 – Centro
Sem telefone disponível no momento

4ª CATETE
(Botafogo, Catete, Cosme Velho, Flamengo, Glória, Humaitá, Laranjeiras, Urca) Rua Silveira Martins, 104 – Catete
2205-2961 – 2205-9706 – 2205-2912

5ª COPACABANA
(Copacabana, Leme) Av. N. S. Copacabana, 1335, s/l Copacabana
2267-9569 – 2267-9799

6ª LAGOA
(Gávea, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Leblon, Rocinha, São Conrado, Vidigal) Av. Bartolomeu Mitre, 1297 – Gávea
2274-8027

7ª BARRA DA TIJUCA
(Barra da Tijuca, Camorim, Grumari, Itanhangá, Joá, Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande, Vargem Pequena) Av. Ayrton Senna, 2001 – Barra da Tijuca
3329-7576 

8ª TIJUCA
(Alto da Boa Vista, Catumbi
Cidade Nova, Estácio, Praça da Bandeira, Rio omprido, Santa Teresa, Tijuca) Rua Pereira de Siqueira, 43 – Tijuca
2214-1275 – 2214-1129

9ª VILA ISABEL
(Andaraí, Grajaú, Maracanã, Vila Isabel) Rua Visconde de Santa Isabel, 34
Vila Isabel
2288-7606 – 2278-5856

10ª RAMOS
(Bonsucesso, Manguinhos, Maré, Olaria, Ramos) Rua Uranos, 1230 – Ramos
2562-3931 – 2562-3932

11ª OLARIA
(Brás de Pina, Cordovil, Jardim América, Parada de Lucas, Penha, Penha Circular, Vigário Geral) Rua Nair, 150 – Olaria
2562-3934 – 2562-3936 – 2562-3937

12ª ILHA DO GOVERNADOR
(Bancários, Cacuia, Cidade Universitária, Cocotá, Freguesia, Galeão, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Portuguesa, Praia da Bandeira, Ribeira, Tauá, Zumbi) Av. Paranapuan, 941 – Ilha do Governador
3975-8852 – 3975-8727 – 3975-8163

13ª MÉIER
(Abolição, Água Santa, Cachambi,
Complexo do Alemão, Del Castilho, Encantado,
Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Engenho Novo, Higienópolis, Inhaúma, Jacaré, Jacarezinho, Lins de Vasconcelos, Maria da Graça, Méier, Piedade, Pilares, Riachuelo, Rocha, Sampaio, São Francisco Xavier, Todos os Santos, Tomás Coelho) Rua 24 de Maio, 931, fundos
Engenho Novo
3278-5452 – 3278-5951 – 3278-5982

14ª IRAJÁ
(Acari, Anchieta, Barros Filho, Coelho Neto, Colégio, Costa Barros, Guadalupe, Irajá, Parque Anchieta, Parque Colúmbia, Pavuna, Ricardo de Albuquerque, Vicente de Carvalho, Vila da Penha, Vila Kosmos, Vista Alegre) Av. Monsenhor Félix, 512 – Irajá
3391-1152 – 3351-9211

15ª MADUREIRA
(Bento Ribeiro, Campinho, Cascadura, Cavalcanti, Engenheiro Leal, Honório Gurgel, Madureira, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Quintino Bocaiúva, Rocha Miranda, Turiaçu, Vaz Lobo) Rua Carvalho de Souza, 274 – Madureira
3855-2093 – 3855-2076 – 3855-096

16ª JACAREPAGUÁ
(Anil, Cidade de Deus, Curicica, Freguesia, Gardênia Azul, Jacarepaguá, Pechincha, Praça Seca, Tanque, Taquara, Vila Valqueire) Praça Seca, 9, 1º andar – Jacarepaguá
3855-2053 – 3855-2060 – 3855-2045

17ª BANGU
(Bangu, Campo dos Afonsos, Deodoro, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Senador Camará, Vila Militar) Rua Silva Cardoso, 349, fundos – Bangu
3331-4709

18ª CAMPO GRANDE
(Campo Grande, Cosmos, Inhoaíba, Santíssimo, Senador Vasconcelos) Rua Amaral Costa, 140 – Campo Grande
3394-3229 

19ª SANTA CRUZ
(Barra de Guaratiba, Guaratiba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Sepetiba) Rua Lopes Moura, 58 – Santa Cruz
3395-5971 – 3395-1201 – 3395-1003
– ARQUIVO – CLF 2224-3453
– DEPÓSITO DE BONSUCESSO 3868-6204
– ALMOXARIFADO – SMF 2273-1045 – 2293-3726

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